200 anos da Primeira Constituição Poder Legislativo

Após a Independência do Brasil, em 1822, houve a necessidade de se estabelecer os fundamentos do Estado Brasileiro e os princípios para consolidar suas instituições. Em 03 de maio de 1823, foi criada a Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império, com o objetivo de redigir a primeira Constituição Brasileira. 

A Constituinte de 1823 trouxe para os debates no parlamento os interesses das elites políticas e intelectuais da época.  Os representantes, que eram 84 do total de 100 deputados das províncias brasileiras buscavam pactuar aspectos e diretrizes que regulamentassem os caminhos do recém-independente Brasil, decidindo entre uma estrutura essencialmente absolutista ou uma monarquia imbuída de valores liberais e burgueses.

No entanto, em 12 de novembro de 1823, o Imperador D. Pedro I decidiu dissolver por decreto a Assembleia Constituinte por discordar de alguns pontos do projeto de Constituição, incluindo limitações em seus poderes. Essa condição desagradou o monarca, que não se contentaria em desempenhar mera função simbólica na condução do país. O Imperador chegou a ordenar prisão e deportação de alguns deputados.

E assim, aos 25 de março de 1824, D. Pedro I outorgou a Primeira Constituição Brasileira elaborada por um grupo pequeno de deputados que atenderam aos interesses do Imperador e regulamentaram uma monarquia hereditária e centralizada. A Carta Magna manteve os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas introduziu o poder Moderador que permitia a interferência do Imperador em questões legislativas e judiciárias. Essa Carta consolidou juridicamente e politicamente a Nação.

De 1824 até a atual Constituição de 1988, vigoraram no país sete Constituições. Celebrar e rememorar os 200 Anos de Poder Legislativo é um convite para refletir sobre o progresso democrático ao longo desse período. É também um aceno para a manutenção das conquistas evolutivas na construção de um futuro comprometido com valores democráticos e direitos humanos. 

Arnaldo José da Silva Xavier

Especialista em Leitura e Produção Textual/UFF 

& Técnico Operacional/Casa da Moeda do Brasil

Anverso

A composição traz cena composta de PENA, TINTEIRO, TAMPA, LIVROS identificados por COROA e ARMAS DA REPÚBLICA representando a primeira e a mais recente Constituição Brasileira. Tanto as formas geométricas dos objetos quanto as suas disposições fazem perfeita alusão ao conjunto arquitetônico que abriga o Congresso Nacional Brasileiro. A técnica tampografia por meio de quadricomia faz alusão às cores nacionais. Há, abaixo, as legendas “Primeira Constituição” e “Bicentenário”. Complementam a arte as eras “1824 ● 2024”. 

Reverso 

A composição apresenta silhueta estilizada do conjunto arquitetônico que abriga o Congresso Nacional e dialoga com a arte do anverso por meio de analogia. Distribuídas de forma ladeadas estão as legendas “1824 | 2024” à esquerda, e, à direita, encontra-se a legenda “200 ANOS”. Abaixo, há as legendas “PODER LEGISLATIVO” e “BRASIL”. A logo da CMB complementa o reverso.